28/08/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025877-11.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana de Queiroz - BANCO ITAUCARD S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LESLIE DE GÓES CANDIDO (OAB 215555/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:51

Remetido ao DJE para Republicação
01/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:07

Julgada improcedente a ação
10/12/2024 11:37

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 03:41:16, 2ª Vara Cível.
14/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
29/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
06/07/2024 09:32

Conclusos para decisão
21/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
14/04/2024 19:32

Suspensão do Prazo
28/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 15:57

Suspensão do Prazo
07/11/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 09:15

Conclusos para julgamento
19/06/2023 14:12

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
04/04/2023 16:33

Juntada de Ofício
14/03/2023 10:35

Juntada de Ofício
27/11/2022 21:03

Suspensão do Prazo
02/11/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:30

Conclusos para julgamento
28/06/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2022 14:59

Expedição de Certidão.
21/02/2022 13:33

Expedição de Certidão.
18/02/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 08:13

Proferido Despacho
29/11/2021 15:34

Conclusos para julgamento
14/09/2021 14:38

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2021 10:13

Juntada de Ofício
19/08/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 19:12

Expedição de Certidão.
11/08/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 13:56

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 09:23

Expedição de Ofício.
17/06/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 06:45

Expedição de Certidão.
08/06/2021 06:45

Expedição de Certidão.
07/06/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 15:09

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:09

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:09

Expedição de Mandado.
28/05/2021 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2021 08:35

Conclusos para decisão
20/05/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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