13/09/2025 22:48

Suspensão do Prazo
10/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514490-96.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - João de Souza Oliveira -

Vistos.

Espólio de apresentou objeção de pré-executividade alegando que prematura a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.

Asseverou que ainda não há informações suficientes para que se saiba se a empresa será liquidada ou se prosseguirão as atividades.

Aduziu a nulidade da citação e da desconstituição da personalidade jurídica.

Alegou a ilegitimidade passiva do espólio para responder pelos débitos da empresa.

Imputou à excepta a condição de litigante de má-fé.

Protestou pelos benefícios da AIJ.

Instada, manifestou a excepta, alegando inadequação da via eleita.

Posteriormente, complementou a insurgência, impugnando o pedido de gratuidade.

Discorreu sobre os motivos pelos quais reputa cabível o redirecionamento da execução contra o sócio. É o relatório.

Fundamento e decido.

Regular a inclusão do sócio no pólo passivo da execução fiscal, ante os indícios de encerramento das atividades empresariais sem a observância dos requisitos legais.

Destaco que a inclusão ocorreu antes do falecimento do sócio (fls. 30 e 56) e, embora a citação de fato tenha ocorrido após o falecimento (fls. 43), o comparecimento espontâneo do espólio supre a falta.

Diante de tal panorama, observados os pressupostos legais para inclusão do sócio no polo passivo da execução e falecendo este logo em seguida, é seu espólio quem deve responder pelo crédito tributário, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, pelo que rejeito a objeção apresentada e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Sem condenação do excipiente ao pagamento de custas e honorários.

Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, apresentando, se o caso, memória de cálculo de eventual saldo credor, em trinta dias.

No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça).

Intimem-se. - ADV: ALLAN WAKI DE OLIVEIRA E CERQUEIRA CEZAR (OAB 185849/SP)
25/08/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:16

Expedição de Certidão.
26/08/2024 06:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
22/08/2024 23:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/08/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 07:20

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:18

Expedição de Carta.
02/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/04/2024 02:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
03/12/2023 15:09

Suspensão do Prazo
09/11/2023 06:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/10/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 10:17

Expedição de Carta.
11/10/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:57

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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