28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068365-90.2024.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Aparecido Ferreira - - Mário Franco Neto - - Mario Luiz Fagundes - Cuida-se de ação proposta por Jose Aparecido Ferreira e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, objetivando a liquidação de danos em relação ao mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98).

No caso em tela, demonstrada tal situação, defiro o benefício da gratuidade da Justiça a todos os requerentes.

Anote-se nos autos.

Tratando-se de ação contra a Fazenda Pública, incabível, a princípio, a transação.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite(m)-se a(s) ré(s) para, no prazo de 30 dias, querendo, contestar a demanda e juntar os documentos necessários.

Apresentada(s) a(s) contestação(ões), int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de direito alegados; e sobre eventuais documentos juntados.

Então, voltem conclusos para saneamento ou sentença.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:44

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 22:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:08

Conclusos para decisão
07/11/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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