04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006348-69.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos, Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, "são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.".

Nota-se que não esta presente nenhuma exceção legal: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.

Assim, indefiro o pedido de penhora do salário do executado.

Nada sendo manifestado, no prazo de 15 dias, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando-se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC.

Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição.

Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
10/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:26

Ato ordinatório
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 07:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:33

Expedição de Carta.
07/11/2024 14:33

Expedição de Carta.
06/11/2024 09:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:56

Ato ordinatório
21/09/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:22

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:25

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:37

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 14:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2024 14:57

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:51

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 03:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:21

Juntada de Certidão
01/12/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 14:18

Expedição de Carta.
30/11/2023 14:17

Expedição de Carta.
30/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2023 11:58

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:44

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:35

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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