05/09/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001416-80.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliana Botan Ribeiro - Jose Carlos da Silva Toledo - 1.

Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2.

A despeito da impugnação da embargante, em consulta aos autos em que tramita o cumprimento de sentença autos n. 0005333-95.203.8.26.0625 -, verifiquei que, na fase de conhecimento, foi concedida a gratuidade da justiça ao embargado, não havendo indícios de que, atualmente, sua situação tenha se modificado.

Assim, defiro a ele a gratuidade da justiça.

Anote-se. 3.

No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4.

Ato contínuo, para a fixação das questões controversas, é necessário que este Juízo desde logo apresente as premissas jurídicas que pautarão o julgamento. 4.1.

A lide gira em torno da configuração ou não da fraude à execução supostamente praticada pela embargante quando adquiriu dos devedores RENATO NOGUEIRA DOS SANTOS (RENATO) e ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA FERANDES (ALINE) o imóvel da matrícula n. 56.736, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba. 4.2.

Como é de conhecimento, a fraude à execução é uma espécie de fraude praticada pelo devedor que transmite a propriedade de bem no âmbito de processo em que se discute a propriedade desse bem ou em que há a cobrança de dívida capaz de levá-lo à insolvência.

Trata-se, portanto, de manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva.

Trata-se de instituto tipicamente processual.

A sua regulação legislativa é tratada no art. 792 do CPC, que prevê quatro hipóteses específicas para a sua caracterização, além de uma quinta que remete para situações previstas em legislação extravagante.

Atendo-se ao inciso IV, que é a situação discutida no feito, ele traz como pressuposto a alienação ou a oneração de bem pelo devedor quando pendia em face dele ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Nota-se da redação da regra que, diferentemente do que acontece com o art. 159 do Código Civil, que regula a fraude contra credores, não há nenhuma referência ao elemento subjetivo da conduta do adquirente do bem, notadamente quanto ao conhecimento da situação de insolvência do devedor.

No entanto, esse não é o entendimento jurisprudencial prevalecente no c.

Superior Tribunal de Justiça, que editou o verbete sumular nº 375, com o seguinte teor: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Consequentemente, também para a fraude à execução passou-se a exigir a prova da má-fé do terceiro adquirente.

Portanto, estará configurada a fraude à execução vazada no inc.

IV do art. 793 do CPC quando o devedor, que tem contra si ação de execução capaz de lhe levar à insolvência, aliena ou onera bem em favor de terceiro, que tem conhecimento daquela situação (consilium fraudis), esvaziando o patrimônio em prejuízo do credor e da atividade jurisdicional executiva (eventus damni). 4.3.

Com esse cenário, e em vista da regra do art. 373 do CPC, os fatos a serem provados e o ônus de prová-los são os seguintes: a) o eventus damni: o embargado deverá provar que, à época da conclusão da compra e venda 18 de março de 2020 -, a demanda que tramitava em face os devedores RENATO e ALINE - consistente na reconvenção ajuizada por ele contra estes na fase de conhecimento acima referida tinha o condão de levá-los à insolvência, isto é, eles não tinham patrimônio para responder pela eventual condenação do pedido formulado; e b) o consilium fraudis: o embargado deverá provar que a embargante tinha conhecimento dessa situação, isto é, da existência da reconvenção e da ausência de outros bens para satisfazer a eventual procedência do pedido reconvencional. 4.4.

Com relação ao eventus damni, o embargado alegou que, na época da venda do imóvel, havia diversas ações e protestos de títulos contra os devedores.

E com relação ao consilium fraudis, o embargado afirmou que a embargante tinha conhecimento de toda a situação porque era sócia, vizinha e amiga do devedor RENATO. 4.5.

Já a embargante afirma, com relação a esse último ponto, que somente conheceu os devedores quando da conclusão da compra e venda.

Ademais, à época, não havia nenhuma averbação restritiva sobre o imóvel, nos termos do art. 54, da Lei 13.907/15, e todo o procedimento foi acompanhado pela instituição que financiou a aquisição e a quem o bem foi alienado fiduciariamente.

Quanto ao primeiro ponto, afirmou que os devedores não são insolventes porque são proprietários de dois outros imóveis, além de o devedor RENATO auferir renda com gastronomia, sendo nacionalmente conhecido. 5.

Assim, para a apuração da relação de sociedade, vizinhança ou amizade entre a embargante e os devedores, determino a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento presencial, ora designada para o dia 5 de novembro de 2025, às 14h30min. 5.1.

Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas.

Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 5.1.1.

Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC.

Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha.

Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 5.2.

Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário.

Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 5.2.1.

Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 5.2.2.

Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC.

Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual.

Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação.

A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 6.

Para a mesma finalidade, determino seja feita pesquisa no sistema SNIPER com os dados da embargante (CPF *69.***.*68-93) e dos devedores (CPFs *38.***.*64-28 e *50.***.*95-98). 7.

Para a apuração do conhecimento ou não da embargante sobre a situação dos devedores, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar as certidões dos Cartórios Distribuidores em nome deles eventualmente obtidas à época da conclusão do contrato de compra e venda, sob pena de preclusão. 8.

Para a apuração da insolvência dos devedores, determino ao Ofício Judicial que providencie a requisição das declarações de imposto de renda dele (CPFs *38.***.*64-28 e *50.***.*95-98), concernentes aos anos-calendário 2019 e 2020, entregues, respectivamente, em 2020 e 2021.

Int.

Taubaté, 28 de agosto de 2025.

HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: JOSÉ AMADO DE AGUIAR FILHO (OAB 199410/SP), RAQUEL MUNIZ MOREIRA (OAB 227523/SP), CHARLES EDUARDO BORGES (OAB 201896/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 02:30:00, 4ª Vara Cível.
29/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:25

Conclusos para julgamento
19/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
21/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/04/2025 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:27

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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