01/09/2025 16:51

Prazo
01/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000824-94.2024.8.26.0326 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: CLAUDIONOR DOS SANTOS e outro - Apelado: Paulo Francisco da Silva e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS AUTORES ALEGANDO SER DEVIDA A MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES DO SALDO RESTANTE, NO VALOR DE R$ 500.000,00 - FATO INCONTROVERSO - MULTA CONTRATUAL É INDEVIDA POR FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADMISSIBILIDADE - RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES INADIMPLENTES - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DA MORA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,4% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR SER EQUIVALENTE À MEDIDA DE UM ALUGUEL NO PERÍODO DA MORA (DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE), COM APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUTORES NÃO PROVARAM QUE OS RÉUS TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Jundi Barrueco (OAB: 400188/SP) - Ademir Barrueco Junior (OAB: 226471/SP) - José Eduardo Lima Lourencini (OAB: 275158/SP) - Paula Cristina de Souza Lourencini (OAB: 276836/SP) - Andressa Silverio Passini (OAB: 499174/SP) - 4º andar
29/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:11

Acórdão registrado
29/08/2025 11:35

Julgado virtualmente
20/08/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/06/2025 16:26

Prazo
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 12:49

Despacho
20/05/2025 18:17

Conclusos para decisão
01/05/2025 21:38

Prazo
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 18:54

Despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:14

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:58

Distribuído por sorteio
14/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 08:55

Processo Cadastrado
07/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/12/2024 11:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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