08/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:48

Ato ordinatório
04/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000839-30.2023.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Amanda Cristina Ferreira - - Bruna Fernanda Ferreira - - Antonio Osvaldo Ferreira - - Juliano Luiz Ferreira - - Carlos Rodrigo Vicente - Trata-se de arrolamento comum, pois o espólio é de valor inferior a 1.000 salários mínimos, sendo desnecessária a participação da Fazenda Pública e a expedição de editais (CPC, art. 664).

De proêmio, tendo em vista a citação e a subsequente revelia do herdeiro Carlos Rodrigo Vicente, e em cumprimento ao despacho de fls. 33, oficie-se à Defensoria Pública para que nomeie curador especial para a defesa de seus interesses.

No mais, determino que a inventariante, em 30 (trinta) dias Apresente a retificação da petição de fls. 36/40 para sanar o erro material apontado no valor por extenso do quinhão hereditário, fazendo constar a correta descrição do valor de R$ 7.283,92.

Inexiste, ainda, plano de partilha, em conformidade com o artigo 653 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara e pormenorizada a destinação dos bens (o apartamento e o saldo em conta bancária), indicando o que comporá o quinhão de cada um dos cinco herdeiros.

Anoto que as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação finais devem observar estritamente a forma exigida pelos artigos 620, 651 e 653 do CPC, descrevendo pormenorizadamente o(a,s) falecido(a,s), eventual(is) cônjuge(s), os herdeiros e seus cônjuges, o ativo e o passivo, com seus valores, conforme a situação de fato da data do óbito.

Observe-se que o documento deverá estar assinado pelo(a) inventariante ou por Advogado(a) a quem ele tenha outorgado poderes para "prestar declarações" em inventários ou arrolamentos (CPC, arts. 618, III e 620, § 2º).

Sem prejuízo, e no mesmo prazo, deverá providenciar a juntada dos seguintes documentos essenciais: certidões de nascimento (ou casamento, se for o caso) atualizadas (materializadas APÓS o óbito) da "de cujus" e de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, conforme já determinado anteriormente; matrícula atualizada do imóvel (matrícula nº 62.195 do 2º RI de Rio Claro), com a devida averbação do cancelamento da alienação fiduciária, a fim de comprovar a propriedade plena do bem pela falecida.

Anoto que o(a) inventariante acima qualificada é beneficiário(a) da gratuidade, o que abrange, conforme o art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX), inclusive certidões de registros públicos cuja emissão seja de sua competência.

O direito é exercido "ex lege", na representação do espólio, e não depende de ofícios ou requisições judiciais.

Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório.

Intime(m)-se. - ADV: JULIANA ROSIN (OAB 298976/SP), JULIANA ROSIN (OAB 298976/SP), JULIANA ROSIN (OAB 298976/SP), JULIANA ROSIN (OAB 298976/SP), JULIANA ROSIN (OAB 298976/SP)
02/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 20:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:52

Ato ordinatório
18/11/2023 03:50

Suspensão do Prazo
24/10/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 11:34

Juntada de Mandado
30/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/09/2023 14:12

Expedição de Mandado.
27/06/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:58

Recebida a Petição Inicial
20/03/2023 17:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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