12/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:21

Prazo
01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:58

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027698-06.2024.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Mavie Almeida de Farias Ferreira Santana (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA, NETA DA TITULAR, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DESCRITO NA INICIAL, ISENTO DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA.

INCONFORMISMO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE INCLUSÃO DO FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, NA CONDIÇÃO DE TAMBÉM DEPENDENTE, E NÃO DE AGREGADO (ART. 12, III, B, DA LEI Nº 9.656/1998 E ART. 21, III, DA RN Nº 465/2021).

PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB: 149285/SP) - 4º andar
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:36

Acórdão registrado
28/08/2025 16:40

Julgado virtualmente
27/08/2025 20:31

Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:12

Recebidos os autos do MP
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:03

Parecer - Prazo - 10 Dias
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:25

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/04/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 17:45

Processo Cadastrado
24/04/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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