02/09/2025 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001937-44.2024.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Eliana Bandeira Nakamura - 1.

Haja vista o trânsito em julgado da decisão, promova a parte autora o cumprimento de sentença nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 e 523 do Código de Processo, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância ao quanto disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. 2.

A fim de garantir maior celeridade processual com o imediato levantamento da quantia e quitação do débito, poderá a parte exequente informar seus dados bancários para que o executado possa efetuar depósito diretamente em sua conta ou na de seu patrono (caso possua poderes legais para receber e dar quitação) e desde que a parte executada não pretenda a garantia do juízo para posterior interposição de embargos à execução. 3.

O peticionamento eletrônico deverá observar rigorosamente os procedimentos descritos no Comunicado CG 1.789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017, p. 20/22 sob pena de rejeição, dentre os quais: (i) a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, inserindo o número do processo principal e selecionando no campo "categoria" o item "execução de sentença". (ii) quanto ao campo tipo de petição observar o código pertinente ao caso: 156 (cumprimento de sentença), 157 (cumprimento provisório de Sentença) ou 12078 (cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. (iii) em se tratando de cumprimento de sentença de processos físicos deverá ser anexado ao pedido os seguintes documentos: a) petição; b) mandado de citação; c) procuração dos advogados das partes; d) planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); e) sentença, f) acórdão, g) certidão de trânsito em julgado e h) documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. 4.

Nada sendo requerido ou apresentado no prazo de cinco dias, os autos serão encaminhados ao arquivo, onde aguardará eventual manifestação ou a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)
28/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:53

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 21:32

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:51

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
23/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:09

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
20/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 10:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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