TJSP - 2125965-80.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Joaquim dos Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 09:24
Prazo
-
26/08/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125965-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zilmara Ribeiro da Silva Bispo e outro - Agravado: Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PARCELAMENTO DAS CUSTAS.
CONCESSÃO PARCIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AUTORES.
OS AGRAVANTES ALEGAM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ARGUMENTANDO QUE A RENDA DE AMBOS, SOMADA A DESPESAS ORDINÁRIAS E A RESPONSABILIDADE POR DEPENDENTES, IMPEDE O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
REQUEREM O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE LHES SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVANTES PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU SE, EM FACE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O BENEFÍCIO DEVE SER INDEFERIDO. III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.
CONTUDO, ESSA PRESUNÇÃO É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO MAGISTRADO SE HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.4.
NO CASO CONCRETO, A RENDA DOS AGRAVANTES, EMBORA NÃO SEJA IRRISÓRIA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES E DESPESAS ORDINÁRIAS, NÃO PERMITE O PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.5.
EM TAIS HIPÓTESES, A SOLUÇÃO JURÍDICA ADEQUADA PARA GARANTIR O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA É A CONCESSÃO DE FORMA PARCIAL DO BENEFÍCIO, MEDIANTE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2.
A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE UMA SÓ VEZ, DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidiane Praxedes Oliveira da Costa (OAB: 252647/SP) - 4º andar -
25/08/2025 23:14
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:14
Acórdão registrado
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25/08/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 14:00
Julgado virtualmente
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21/08/2025 19:03
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 17:30
Conclusos para decisão
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20/08/2025 17:29
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 07:20
AR Positivo Juntado
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26/05/2025 13:56
Expedição de Aviso de Recebimento
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/04/2025 15:43
Com efeito suspensivo
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29/04/2025 13:56
Conclusos para decisão
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29/04/2025 13:39
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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29/04/2025 10:24
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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