03/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011952-30.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - PEDRO FRANCISCO DE BARROS -

Vistos.

Cuida-se de pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por multa ou prestação pecuniária, sob a alegação de que o réu exerce atividade laboral com jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, restando apenas o domingo para o descanso e convívio com a família (fls. 83/85).

Manifestou-se o Ministério Público pela substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena alternativa (fls. 96/97) É o relatório.

DECIDO Diante das alegações do sentenciado, comprovadas documentalmente e da concordância ministerial, entendo cabível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena alternativa.

Nesse prisma, excepcionalmente substituo o restante da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e autorizo o recolhimento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizando-se as parcelas de acordo com o salário mínimo vigente.

Os pagamentos das parcelas da prestação pecuniária deverão ser realizados em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Banco do Brasil 001, Agência 04278, Conta Corrente 80331-6, CNPJ 14.***.***/0001-14, nos termos do art. 483, inc.

I, das NSCGJ.

Intime-se o sentenciado através de seu defensor constituído, a comprovar em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da 1ª parcela da prestação pecuniária e as demais parcelas até o dia 20 dos meses subsequentes, entregando os comprovantes de pagamento mensalmente em juízo, cientificando-o que o não pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas faltantes e a conversão da pena.

Comunique-se à Central de Penas e Medidas Alternativas da presente deliberação.

Sem prejuízo, diante do recolhimento de fls. 81, declaro extinta a pena de multa substitutiva imposta ao sentenciado Pedro Francisco de Barros, no processo nº 1501164-82.2020.8.26.0564, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, pelo integral pagamento.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a Defesa pela imprensa.

São Bernardo do Campo, 02 de setembro de 2025. - ADV: RIZZIERI FECCHIO NETO (OAB 255823/SP)
02/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 08:03

Suspensão do Prazo
10/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 15:22

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 12:19

Suspensão do Prazo
30/01/2024 13:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:39

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:47

Juntada de Mandado
26/11/2023 02:24

Suspensão do Prazo
21/11/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:29

Expedição de Mandado.
01/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
17/08/2023 01:03

Expedição de Ofício.
16/08/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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