19/09/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 10:41

Juntada de Mandado
10/09/2025 09:12

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003550-81.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Coletto 3r Comércio e Serviços Automotivos -

Vistos.

Melhor revendo os autos, observo que os avisos de recebimento de folhas 54 e 55 foram subscritos por pessoas estranhas às dos destinatários, levando a concluir que não houve, em verdade, a devida citação delas.

Note-se que a pessoa jurídica é uma microempresa e, segundo consta da sua ficha cadastral (folhas 40-41), possuía sede na Rua Francisco Pegorer Neto, enquanto o AR de folha 55 foi recebido na Rua Vicente Ribeiro.

Em que pese a ausência de objeção do recebedor, não há como se aplicar, in casu, a teoria da aparência, nos termos do artigo 248, §2º do Código de Processo Civil, pois, não havendo indícios de que a empresa tinha funcionamento no endereço da Rua Vicente Ribeiro, não há como supor que Anderson tenha poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, que seja funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Nessa senda, considerando que o Provimento CSM nº 2.777/2025 descontinuou a prestação dos serviços postais na modalidade "mão própria", deverá a parte autora comprovar, em 10 dias, o recolhimento das diligências do Sr.

Oficial de Justiça para aperfeiçoar a citação da pessoa física e da pessoa jurídica.

Após, expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 04:24

Juntada de Certidão
15/01/2025 04:24

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:59

Expedição de Carta.
14/01/2025 09:58

Expedição de Carta.
14/01/2025 09:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/12/2024 11:45

Conclusos para decisão
06/12/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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