19/09/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:00

Prazo
11/09/2025 21:40

Unificação Pai
11/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:54

Julgado virtualmente
29/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:55

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006517-88.2022.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apdo: Tcb Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Apdo/Apte: Rodrigo Ferreira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré e NÃO CONHECERAM do apelo interposto pelo autor, mantendo-se a r. sentença em sua integralidade - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ONDE A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PERMITINDO À PARTE RÉ RETER 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO E CONDENANDO-A A RESTITUIR AO AUTOR O SALDO ENTRE OS VALORES PAGOS E OS RETIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A COMPRA E VENDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL E (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 1095 DO STJ NA DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DO AUTOR NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.4.

QUANTO AO RECURSO DA RÉ, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL, E A RELAÇÃO DE CONSUMO PREVALECE, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 1095 DO STJ, POIS NÃO HÁ CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2.

A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE POR FALTA DE PREPARO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, ART. 1.026, §2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º.LEI Nº 9.514/97.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.891.498/SP, TEMA 1095, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 26.10.2022.SÚMULA Nº 543 DO STJ.SÚMULA Nº 01 DO TJSP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Petrenas (OAB: 313164/SP) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Vicente Lauriano Neto (OAB: 463073/SP) - 4º andar
25/08/2025 17:14

Acórdão registrado
25/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:48

Julgado virtualmente
22/08/2025 19:44

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:06

Prazo
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 14:31

Despacho
01/04/2025 18:04

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 10:08

Prazo
20/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 18:26

Despacho
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 14:48

Prazo - Controle - Intimação JV
10/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:08

Distribuído por prevenção
06/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/12/2024 12:03

Processo Cadastrado
03/12/2024 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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