23/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:28

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/09/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061474-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Renato Gomes Menezes - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
28/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:55

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
03/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 23:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:58

Expedição de Mandado.
07/07/2025 08:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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