27/08/2025 09:24

Prazo
26/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002806-92.2017.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimundo de Jesus Costa - Apelada: Antonia Josefa do Nascimento - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

A PARTE EMBARGANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, MAS NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, PLEITEANDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSTATADA A DESERÇÃO DO RECURSO, POIS A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL E NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.4.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA, RESULTANDO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DESERÇÃO CONFORME O ART. 1.007, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 12% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §11º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Pedro da Cruz Gama (OAB: 258073/SP) - Elaine Cristina Ribeiro (OAB: 138336/SP) - Joelma Marques da Silva (OAB: 335699/SP) - 4º andar
25/08/2025 17:16

Acórdão registrado
25/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:01

Julgado virtualmente
22/08/2025 21:36

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 16:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:00

Prazo
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:55

Despacho
27/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 14:33

Despacho
05/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:14

Prazo
08/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
30/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/03/2025 20:41

Despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:43

Prazo - Controle - Intimação JV
21/01/2025 13:35

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:24

Distribuído por competência exclusiva
16/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/01/2025 12:01

Processo Cadastrado
07/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/12/2024 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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