16/09/2025 06:04

Juntada de Certidão
16/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:48

Expedição de Carta.
15/09/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2025 15:45

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073874-65.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP -

Vistos.

O artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153, de 22.12.2009, define taxativamente as pessoas que podem figurar como partes no processos desenvolvidos sob o seu sistema, a saber: "Artigo 5º.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas".

Na espécie, considerando que no polo ativo não figura pessoa física nem microempresa ou empresa de pequeno porte, e que no passivo não há pessoa jurídica de direito púbico, o feito não pode prosseguir neste Juizado Especial por incompetência absoluta.

Assim, determino a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para devolução dos autos à 10ª Vara da Fazenda Pública, com as homenagens deste Juízo.

Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias.

Intime-se. - ADV: VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP)
28/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:58

Declarada incompetência
01/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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