22/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/09/2025 22:06

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500141-51.2022.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - IGOR HONORATO SANTOS DA SILVA -

Vistos.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público às folhas 200/205 em seus regulares efeitos legais.

Intime-se, via DJE, o réu e seu Defensor para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, certifique a serventia a tempestividade, se o caso, e após remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo.

Atente a serventia que da certidão de remessa à superior instância, deverá constar expressamente se há ou não mídia digital com gravação de interrogatório, depoimento pessoal e de testemunhas, que em caso positivo, deverá ser para lá remetido.

Int. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)
03/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:18

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 23:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 09:48

Protocolo Juntado
15/02/2025 10:25

Expedição de Ofício.
12/02/2025 16:50

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
29/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:57

Protocolo Juntado
27/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:05

Juntada de Ofício
07/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:28

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 15:08

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 12:41

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 16:21

Expedição de Mandado.
02/09/2024 11:55

Protocolo Juntado
02/09/2024 11:55

Protocolo Juntado
29/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 07:19

Expedição de Ofício.
22/08/2024 07:19

Expedição de Ofício.
21/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2024 14:30

Expedição de Mandado.
17/08/2024 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:15

Expedição de Ofício.
21/05/2024 10:15

Expedição de Ofício.
19/05/2024 12:00

Recebida a denúncia
16/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
24/04/2024 09:31

Conclusos para despacho
23/04/2024 21:39

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:01

Protocolo Juntado
13/09/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 12:28

Expedição de Mandado.
14/02/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 17:08

Expedição de Carta.
18/11/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 12:27

Expedição de Ofício.
13/06/2022 14:03

Realizada Transação Penal
09/06/2022 11:51

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 11:44

Juntada de Mandado
11/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/05/2022 09:06

Expedição de Mandado.
10/05/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
10/05/2022 11:01

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2022 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/04/2022 12:06

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 10:56

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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