TJSP - 1020723-46.2025.8.26.0196

Processo 1020723-46.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Kaue Henrique Silva -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

O requerente informou a instauração de um procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, decorrente do cometimento de infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 175 - "utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa"] durante o período de cumprimento de suspensão.

Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração padece de vícios, relatando-se que o auto é apócrifo diante da falta de assinatura do agente, que não houve indicação do motivo para ausência de abordagem e, por fim, que o auto padece de vício de motivação, frente a falta de identificação precisa da conduta praticada pelo condutor.

As nulidades, alega-se, contaminam o procedimento de cassação, tornando-o nulo por derivação.

Apresentou recurso administrativo junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido.

Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para afastamento do bloqueio existente no seu prontuário, e, no mérito, a nulidade da infração anotada e do procedimento punitivo correlato.

A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2.

Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato.

Fundamento e decido Vejamos. 1.

Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2.

Descabe a tutela.

A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) da possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300].

O requerente informou a instauração de um procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, decorrente do cometimento de infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 175 - "utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa"] durante o período de cumprimento de suspensão.

Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração padece de vícios, relatando-se que o auto é apócrifo diante da falta de assinatura do agente, que não houve indicação do motivo para ausência de abordagem e, por fim, que o auto padece de vício de motivação, frente a falta de identificação precisa da conduta praticada pelo condutor.

As nulidades, alega-se, contaminam o procedimento de cassação, tornando-o nulo por derivação.

Apresentou recurso administrativo junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido.

Pela leitura da petição inicial e documentos informativos é inviável a concessão da medida de tutela.

Primeiramente, não se justifica a alegação de que o auto de infração é apócrifo, pois há indicação do agente de trânsito e do equipamento utilizado, por meio do uso de códigos visíveis no próprio bojo do auto de infração (fls. 19).

Sobre a ausência de motivação, entendo estar presente a plena subsunção da conduta à tipicidade da infração de trânsito.

O posicionamento da Junta Administrativa (JARI) de Franca em casos análogos, embora demonstrado (fls. 16/18) nos autos, evidentemente, não é vinculante, e o requerente, é a inferência, deixou de apresentar recurso ao órgão autuador.

O que tem relevo é que o agente atestou a arrancada brusca, sendo desnecessária descrição da conduta com maior minúcia, bastando, para esta fase, a própria constatação.

Pelo mesmo motivo, é evidente que se encontra satisfeito o requisito para justificar a falta de abordagem: a descrição da arrancada brusca inviabiliza o ato.

Os pontos aventados não indicam clara nulidade, suficiente para demonstração da verossimilhança.

O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, não elidida pela argumentação.

Uma das consequências da presunção, ensina Hely Lopes Meirelles, "'é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca.

Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" ["Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros].

E, firmando-se a premissa de validade e eficácia da infração anotada, não há mácula junto ao procedimento punitivo de cassação.

Indubitável é que, estando no período de penalidade de suspensão, é vedado ao condutor dirigir veículos: isso é bastante.

Indefiro a tutela. 3.

Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 4.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 5.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6.

Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP)