10/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
09/09/2025 06:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0025388-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1037165-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Diomar Nunes Chaves - Gocare Planos de Saude Eireli - ADPART M2 Administração e Participações Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por GO Care Planos de Saúde Ltda. (fls. 57/58), que sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, uma vez que não integrou a lide na fase de conhecimento.

O pedido comporta deferimento.

Com efeito, o título executivo judicial que fundamenta o presente incidente foi constituído em desfavor de Coopus Planos de Saúde Ltda., nos autos do processo nº 1037165-81.2021.8.26.0114.

O exequente, buscando o redirecionamento da execução, ajuizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0026409-30.2021.8.26.0114, no qual alegou a ocorrência de sucessão empresarial irregular e a formação de grupo econômico entre a executada original e a peticionária Go Care Planos de Saúde Ltda., pleiteando a inclusão desta no polo passivo.

Ocorre que o aludido incidente foi julgado improcedente, com a expressa rejeição da tese de sucessão ou grupo econômico, em decisão que transitou em julgado no ano de 2022.

Apesar disso, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença no ano de 2024, indicando no polo passivo a empresa GO CARE PLANOS DE SAUDE LTDA (CNPJ 40.***.***/0001-26), sob o mesmo argumento de que se trataria de sucessora legal da devedora original, COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA (CNPJ 17.***.***/0001-12).

Contudo, além da questão já estar acobertada pelo manto da coisa julgada, nada há nos autos que indique a alegada sucessão.

Ao contrário, em consulta à situação cadastral da devedora original, COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA, verifica-se que sua denominação social foi alterada para ADPART M2 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, encontrando-se atualmente em liquidação extrajudicial, fato este que, inclusive, já foi comunicado nestes autos às fls. 50/51, por seu Liquidante Extrajudicial.

Evidente, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa GO CARE PLANOS DE SAÚDE LTDA para responder pelo débito exequendo.

Dessa forma, defiro o pedido de fls. 57/58 para determinar o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD das contas de titularidade de GO CARE PLANOS DE SAÚDE LTDA. (CNPJ 40.***.***/0001-26), providenciando a Serventia o necessário com urgência.

No mais, antes de deliberar sobre a necessidade de regularização do polo passivo e apreciar os demais pedidos formulados por GO CARE PLANOS DE SAÚDE LTDA., intime-se o exequente para que se manifeste sobre o aqui exposto, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA (OAB 157951/SP), ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 86499/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP), CAIO MENDES GUIMARÃES MARCONDES MACHADO (OAB 462988/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:15

Mudança de Magistrado
16/05/2025 23:29

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 18:40

Suspensão do Prazo
30/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
25/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 14:48

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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