TJSP - 1002366-97.2025.8.26.0299
1ª instância - 01 Cumulativa de Jandira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002366-97.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me -
Vistos.
Considerando o entendimento do E.
TJSP acerca da citação de pessoa física por whatsapp, indefiro o pedido de fls. 425-428.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial.
Contrato de Locação de Imóvel Residencial.
Despejo por Falta de Pagamento c.c.
Cobrança.
DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de citação da requerida via "Whatsapp" e "e-mail".
INCONFORMISMO da demandante deduzido no Recurso.
EXAME: Citação de pessoa física que não pode ser efetivada por meio eletrônico ante a ausência de cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário.
Obrigação de cadastro limitada às pessoas jurídicas.
Impossibilidade de citação por número de telefone e endereço eletrônico fornecidos pelo autor.
Citação que é ato essencial ao devido processo legal e exige precauções a fim de se identificar o citando.
Endereços físicos pendentes de diligência.
Aplicação do artigo 246 do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Precedentes desta Câmara.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138441-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025).
Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deve o autor indicar endereço para citação pessoal da parte requerida.
Int. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP) -
03/09/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/08/2025 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/07/2025 17:00
Expedição de Mandado.
-
02/07/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 14:08
Recebida a Petição Inicial
-
01/07/2025 13:30
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 18:31
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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