28/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058512-68.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva do Lago -

Vistos. 1-Por não haver notícia sobre o descumprimento, a despeito da alteração da representação processual da parte exequente, homologo o acordo de fls. 125/130 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 15.01.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente.

Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 4-Oportunamente, tornem conclusos.

Int.

Campinas, 27 de agosto de 2025. - ADV: AUGUSTUS OLIVEIRA GODOY (OAB 401125/SP)
27/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:40

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 12:04

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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