21/09/2025 02:19

Suspensão do Prazo
14/09/2025 00:11

Suspensão do Prazo
10/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:59

Ato ordinatório
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051115-55.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Aparecida Avila Santos -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
25/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
20/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
20/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:55

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 13:18

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/11/2024 11:42

Ato ordinatório
13/11/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:51

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:51

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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