04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007037-82.2025.8.26.0132 - Notificação - Intimação / Notificação - L.e.

Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos. 1 - Notifiquem-se os requeridos, nos termos da petição inicial (artigo 726 e seguintes do Código de Processo Civil).2 - A presente notificação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3 - Frisa-se que o Código de Processo Civil não prevê defesa para esse procedimento.

Sobre a notificação judicial, Daniel Amorim pontua: Embora se defenda a existência de processo na jurisdição voluntária, na notificação e na interpelação ter-se-á apenas procedimento, já que, apesar da citação do requerido, não haverá espaço para o exercício da ampla defesa e tampouco a prolação de uma sentença extinguindo o procedimento (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 1145).4 - Feita a notificação, caberá à parte requerente providenciar a impressão a partir de consulta processual na internet, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.5 - Após, ao arquivo, conforme determina o parágrafo único do art. 1.274 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.6 - Por medida de celeridade processual, via do presente despacho, assinada digitalmente, servirá como mandado.

Int. - ADV: CAIQUE MANTOVANI DA ROCHA (OAB 479928/SP)
03/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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