03/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099707-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Saima Sulani Alves -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
02/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:14

Homologado o Cálculo
01/09/2025 19:17

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:33

Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial
28/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 00:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/01/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:58

Recebida a Emenda à Inicial
10/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015631-81.2021.8.26.0114

Maria de Lourdes de Paula Vivian

Claro S/A

Advogado: Adevaldo Sebastiao Avelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1003356-03.2025.8.26.0198

Bruno Aparecido Ambrozio Moreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1005460-26.2025.8.26.0405

Paulo da Silva Gomes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1037583-72.2024.8.26.0224

Condominio Santa Beatriz

Mauricio Antonio Paz

Advogado: Aline Cristina Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1013450-68.2025.8.26.0405

Edelzita Pereira da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Fernanda Cavalheiro Imparato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 16:06

Exibir Processo