07/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:10

Incidente Processual Instaurado
04/09/2025 17:52

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009776-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1054225-90.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dnd Desenvolvimento de Negocios Digitais Ltda -

Vistos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fl. 72 e DEFIRO a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 6.310,39 para 30.04.2024, referente às custas processuais da fase de conhecimento; e no valor de R$ 176,80 para 11.04.2024, referente à taxa judiciária do cumprimento de sentença).

Por ocasião da presente homologação, esclareço às partes e aos patronos da causa que é de titularidade da parte autora/exequente, ora pessoa física ou jurídica que figurou como sujeito processual demandante, a parcela do crédito relativa ao reembolso das custas processuais despendidas na fase de conhecimento e na instauração do incidente de cumprimento de sentença, de modo que deverá ser em seu nome requisitada.

Deverá o advogado, em conformidade com o Provimento CSM 2753/2024, solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", independente da forma de tramitação dos autos principais/cumprimento de sentença.

Utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual", selecionando a classe "precatório ou RPV".

O cadastro incorreto da classe do incidente (RPV ou Precatório) inviabilizará a autorização da expedição do ofício requisitório.

No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base do cálculo homologado).

Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório.

Nos termos do Provimento CSM 2753/2024, deverá ser cadastrado um incidente por credor, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos.

Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor.

Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV em incidente próprio.

Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV.

Documentação a ser anexada no cadastro do incidente Requisitório: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objetos da requisição ou que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou no decurso de prazo para sua interposição; V- demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s),com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão constar o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; Destaco que após o cadastro do incidente a tramitação das requisições de pequeno valor e precatório se dará exclusivamente nos respectivos apensos em andamento, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.

Prazo: dez dias.

Intime-se - ADV: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), ALICE MARINHO CORREA DA SILVA (OAB 345200/SP)
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:27

Homologado o Cálculo
27/08/2025 08:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 07:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
01/06/2024 08:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:49

Decisão Determinação
21/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
16/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:05

Decisão Determinação
05/04/2024 14:01

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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