06/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/10/2024 22:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
07/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
07/09/2024 10:20

Julgada Procedente a Ação
12/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:35

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:26

Conclusos para julgamento
30/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:07

Ato ordinatório
10/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:37

Autos no Prazo
28/02/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:53

Expedição de Certidão.
09/01/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 08:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 14:31

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:24

Expedição de Ofício.
22/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/10/2023 08:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 07:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:43

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP) Processo 1010725-34.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora Aparecida Correa Conceição -

Vistos.

O documento médico juntado pela autora às fls. 165 comprova que o aumento na dosagem do medicamento adrede pleiteado está trazendo maiores benefícios em sua saúde.

Inequivocamente, refere-se ao mesmo tratamento para os males descritos na inicial.

Assim, não vislumbro óbice para ampliação dos efeitos da liminar de modo a alterar a dosagem da medicação, sobretudo porque ainda não realizada a perícia médica.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2004837-74.2017.8.26.0000 Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Luiz Gonzaga Ramos de Araújo Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André MM Juiz: Marcelo Franzin Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde.

Fornecimento de medicamento não padronizado.

Decisão concessiva da liminar.

Manutenção.

Direito fundamental e de eficácia imediata.

Ampliação dos efeitos da liminar sem oitiva da parte contrária não configura ofensa ao contraditório.

Inclusão justificada de novos medicamentos após a contestação que não implica alteração do objeto da lide.

Presentes o periculum in mora e o fumus boni juris.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Assim, em Prestígio à Economia Processual e com vistas à garantia do Direito à Saúde da autora, recebo o aditamento à inicial para determinar que as requeridas forneçam à autora, conforme prescrição médica de fls. 165, o medicamento Deutetrabenazina 12 mg ao dia, nos termos da decisão de fls. 55/56, sob pena de multa diária.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado.

Defiro produção de prova pericial que constatará se o medicamento requerido é imprescindível para o problema de saúde vivenciado pela parte autora e se pode ser substituído por medicamentos da mesma eficácia, que sejam regulamentados pelo SUS.

Eventuais quesitos e indicação de assistentes técnicos deverão ser apresentados em quinze dias.

Após, requisite-se a realização da perícia junto ao IMESC.

Com o agendamento, intime-se a parte requerente com tempo hábil.

Caso necessite de transporte público no dia do exame, a autora poderá solicitar junto ao setor competente da Prefeitura para que providencie gratuitamente, apresentado cópia desta decisão.

Int.
25/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:32

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 07:37

Expedição de Certidão.
07/05/2023 07:37

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:36

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:49

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/01/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/01/2023 15:17

Expedição de Mandado.
11/01/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 13:28

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 11:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:49

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 09:39

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 20:03

Conclusos para despacho
01/11/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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