19/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:13

Recebido o recurso
08/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:10

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
01/09/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063056-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Néliton Marques Cabral - Vistos 1.

Recebo a emenda à inicial nos termos da decisão prolatada retro. 2.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
28/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:21

Determinada a citação
28/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:43

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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