TJSP - 1001707-75.2025.8.26.0562
1ª instância - 04 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-75.2025.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Manoel Augusto Nogueira Junior (Justiça Gratuita) - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento ao recurso.
V.U. - VOTO Nº 46.515LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
AÇÃO REGRESSIVA.
NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO NÃO EXPLICITADA NA APÓLICE, QUE CONSTA APENAS DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM PROVA DE QUE O CONTRATANTE DELA TEVE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA.
EXEGESE DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ADEMAIS, REPUTA-SE ABUSIVA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, PERMITINDO A FORNECEDORA EXCLUIR DE COBERTURA QUALQUER TIPO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E NÃO APENAS AQUELAS QUE CARACTERIZAM AGRAVAMENTO DE RISCO, DESVIRTUANDO A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.
PRECEDENTES DESTE EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP) - Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB: 168103/MG) - 5º andar -
25/06/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 17:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/06/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 14:42
Recebido o recurso
-
06/06/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 19:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
02/06/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 04:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 14:40
Julgada Procedente a Ação
-
16/05/2025 12:02
Conclusos para julgamento
-
16/05/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 13:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 06:35
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 22:39
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
27/04/2025 00:10
Juntada de Petição de Réplica
-
23/04/2025 11:42
Juntada de Ofício
-
22/04/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 14:05
Expedição de Ofício.
-
17/04/2025 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 11:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/04/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 20:19
Juntada de Petição de contestação
-
25/03/2025 09:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/03/2025 07:17
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 12:33
Expedição de Carta.
-
06/03/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2025 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 08:04
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 16:30
Expedição de Carta.
-
13/02/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 05:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1055810-07.2025.8.26.0053
Cleber Romanovas
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 14:42
Processo nº 1010648-04.2015.8.26.0032
Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...
Benedito Rodrigues Ribeiro
Advogado: Fernando Ferrari Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/10/2015 11:36
Processo nº 1064363-83.2023.8.26.0224
Renan Jose dos Santos
Espolio de Luciolo Franca Vasconcelos
Advogado: Samuel Elias da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/03/2024 14:45
Processo nº 0002461-93.2024.8.26.0198
Silvia Moreira da Silva
99 Tecnologia LTDA
Advogado: Walter dos Anjos Filho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 09:26
Processo nº 0002461-93.2024.8.26.0198
Silvia Moreira da Silva
99 Tecnologia LTDA
Advogado: Fabio Rivelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/06/2024 15:50