TJSP - 1020593-80.2025.8.26.0576

1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE BORGES

CPF *52.***.*78-45

Advogados

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB: 277675/SP

CPF *18.***.*54-98

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB: 511059/SP

CPF *13.***.*87-02

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1020593-80.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alexandre Borges -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão/r. decisão monocrática.

    Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

    Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

    Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

    Prazo: 60 dias.

    Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

    Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

    Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

    Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

    Dir.

    Públ., Rel.

    ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

    Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

    Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

  • 02/09/2025 17:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 19:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/07/2025 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/06/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:51

    Recebido o recurso

  • 18/06/2025 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:55

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 11:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 10/06/2025 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2025 13:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/06/2025 19:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 19:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 16:35

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 02/06/2025 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2025 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 17:05

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 27/05/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2025 16:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/05/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/05/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 03:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 21:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/05/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2025 22:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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