TJSP - 0005933-65.2025.8.26.0005

Processo 0005933-65.2025.8.26.0005 (processo principal 1004459-42.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sebastião Evandro Depósito Santa Inês Eireli - José Luis Araujo de Sousa -

Vistos.

I - Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu, devidamente citado no processo de conhecimento, foi declarado revel e não compareceu em juízo após tal ato.

A revelia gera o efeito processual sancionador correspondente à desnecessidade de intimação do inerte para todos os demais atos processuais.

O cumprimento de sentença nada mais é do que uma nova fase processual, porém, sem existência de novo processo, por se tratar de processo sincrético.

Dessa maneira, torna-se absolutamente desnecessária a intimação pessoal ou por qualquer outro mecanismo do réu declarado revel.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou ao julgar o agravo de instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000, conforme ementa a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RÉU REVEL.

NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réu revel que sustenta a nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, porque não teria sido intimado dessa fase.

Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação.

Inteligência do artigo 346 do CPC.

Desnecessidade de sua intimação pessoal Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento.

Instrumentalidade das formas.

Precedentes do STJ.

Decisão mantida. - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente.

Preclusão.

Matéria julgada - Não conhecido.

Recurso não provido, na parte conhecida." (Agravo de Instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000.

Des.Marino Neto, j. 13/03/2018) "Réu que foi citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 346 do CPC Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Recurso provido para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença sem a intimação pessoal do executado." (Agravo de Instrumento nº 2006512-38.2018.8.26.0000.

Rel.

Des.

Mendes Pereira, j. 14/03/2018) Apresente o exequente memória discriminada do débito atualizado, agora com multa e honorários e requeira o que de direito.

II - Em caso de inércia por trinta dias, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ALDRIN SANTOS CORPAS (OAB 517308/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP)