01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002111-22.2024.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Marcos de Oliveira - - Nilson Calixto de Oliveira - Trata-se de ação de usucapião de imóvel extraordinária.

Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos.

Ausentes os pressupostos processuais negativos.

O mérito há de ser analisado.

A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo.

Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente.

Segundo a legislação pátria, a usucapião extraordinária (art.1.238,doCC) tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo (art. 1238, parágrafo único, do CC).

A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua; ser contínua e sem oposição.

Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio, de apropriação da coisa.

No caso dos autos, os autores receberam os direitos possessórios sobre o imóvel por meio de contrato de compra e venda em 03 de julho de 2007 (fls. 37/41).

Com efeito, comprovado o tempo da posse e sua qualidade ad usucapionem dos autores mediante os documentos de fls. 37/41, bem como pelas declarações acostadas às fls. 141/143.

A parte autora juntou declarações de posse firmada por pessoas que possuem conhecimento da relação jurídica discutida nos autos (fls. 141/143).

Nas declarações, os subscritores afirmam a posse exercida pela parte autora sobre a área em questão, por si, declarando a posse exercida de forma mansa e pacífica sob o imóvel, sendo os requerentes reconhecidos na vizinhança como proprietários da área usucapienda.

Além disso, às fls. 152 o oficial de justiça certificou que, ao visitar o bem objeto da presente ação, constatou que o mesmo encontra-se na posse dos autores, que inclusive, residem no imóvel.

Dessa forma, pelas provas constantes nos autos, constata-se a existência da posse afirmada na exordial por mais de 10 (dez) anos, exercida pela parte autora, preenchendo os requisitos previstos no art. 1238, parágrafo único, do CC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DECLARAR o domínio do requerente Nilson Calixto de Oliveira e Antonio Marcos de Oliveira sobre o imóvel descrito na inicial, melhor individualizado no memorial e planta topográfica (fls. 36 e 90), que passam a fazer parte integrante desta sentença.

A presente sentença, instruída com cópia dos documentos necessários e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de REGISTRO DE USUCAPIÃO.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MARCIA MARTA DE OLIVEIRA MORIY (OAB 135732/SP), MARCIA MARTA DE OLIVEIRA MORIY (OAB 135732/SP)
29/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:15

Juntada de Mandado
12/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:09

Expedição de Mandado.
16/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:47

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 13:05

Juntada de Mandado
21/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:29

Expedição de Mandado.
21/02/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 16:36

Expedição de Mandado.
11/12/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:13

Juntada de Mandado
05/11/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:27

Juntada de Mandado
13/09/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 15:19

Juntada de Mandado
11/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 15:40

Juntada de Ofício
30/08/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:49

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 09:12

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:12

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:12

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:12

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:11

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 09:07

Juntada de Mandado
19/08/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:55

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:55

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:54

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:54

Expedição de Mandado.
15/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial
12/08/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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