03/09/2025 07:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000276-33.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yapay Pagamentos Online Ltda - Inviável o recebimento do recurso, porquanto não preenchido um de seus pressupostos objetivos.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Dos autos denota-se que a recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal.

Por fim, importa ressaltar ainda que nos termos do ENUNCIADO 80 do FONAJE, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

Assim, julgo deserto o recurso interposto por falta de recolhimento do preparo, nos termos da lei estadual nº 11.608/2003 - alterada pela lei estadual nº 15.855 de 02 de julho de 2015 , bem como pelo provimento CG nº 1530/2021 - alterado pelo comunicado CG nº 489/2022. À serventia, certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro.

No mais, para fins de execução do julgado, a parte interessada deverá cadastrar seu pedido como incidente de cumprimento de sentença, escolhendo no Portal ESAJ a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença" vinculada a esses autos para que seja dado o devido prosseguimento ao feito.

Com a publicação dessa decisão, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
02/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2025 16:06

Não recebido o recurso
02/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
31/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
02/07/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 09:23

Expedição de Carta.
01/07/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:20

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
10/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:16

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 02:18

Suspensão do Prazo
24/03/2025 15:09

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:01

Expedição de Carta.
27/02/2025 16:52

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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