04/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003760-39.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Bruna Ribeiro de Lima - CONSTRUTORA METROCASA SA, e outro -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Int. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)
03/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 15:46

Conclusos para julgamento
02/09/2025 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 19:23

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:55

Audiência Realizada Inexitosa
22/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:10

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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