TJSP - 1030044-51.2025.8.26.0602

Processo 1030044-51.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo dos Santos Brilhante -

Vistos. 1)- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

ANOTE-SE. 2)- Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por RICARDO DOS SANTOS BRILHANTE em face de GRUPO UNIÃO REPRESENTAÇÕES LTDA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Em síntese, o autor, motorista profissional (carreteiro autônomo), foi abordado por preposto da primeira ré para aquisição de um consórcio de veículo.

Alega que foi deliberadamente induzido a erro quanto à natureza do negócio jurídico, acreditando tratar-se de financiamento com liberação garantida em prazo determinado (12 de agosto de 2025), conforme documentos manuscritos elaborados pelo vendedor intitulados "PROPOSTA DE CRÉDITO VEÍCULOS".

O autor questionou expressamente se não se tratava de consórcio, obtendo respostas evasivas que mantiveram sua convicção errônea.

Mobilizou suas economias e pagou R$ 22.014,48 em 07/08/2025, descobrindo posteriormente que havia contratado cota de consórcio (nº 7887, Grupo 82003), de natureza aleatória, incompatível com sua necessidade premente de trabalho.

Espelhando esse quadro sobre o direito, fundamenta suas pretensões em: vício de consentimento por dolo (arts. 145 e 171, II, CC), propaganda enganosa e vinculação à oferta (arts. 30 e 34, CDC), violação da boa-fé objetiva (art. 422, CC), responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento e teoria da aparência.

Em face desse panorama, requer: anulação do negócio jurídico, restituição em dobro do valor pago (R$ 44.028,96), indenização por danos morais (sugerindo R$ 20.000,00), tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do contrato e abstenção de negativação. É o relatório.

Fundamento e decido.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, constitui mecanismo processual destinado a evitar o perecimento do direito durante o tempo necessário ao processo de conhecimento.

Seus requisitos são cumulativos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O fumus boni iuris exige juízo de probabilidade, não de certeza, sobre a existência do direito alegado, baseando-se na análise da plausibilidade das alegações e da prova documental apresentada.

O periculum in mora, por sua vez, demanda demonstração de que a demora na prestação jurisdicional pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao requerente.

A medida possui caráter excepcional e deve ser concedida com parcimônia, sopesando-se os riscos de ambas as partes.

Conforme jurisprudência consolidada, "a antecipação de tutela não se destina a conferir ao autor mais do que ele teria direito com a procedência de sua pretensão" (STJ, REsp 1.273.643/RS).

In casu, após devida análise acurada dos documentos constantes dos autos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida.

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela robusta documentação apresentada, em especial: (i) os documentos manuscritos elaborados pelo vendedor, inequivocamente intitulados "PROPOSTA DE CRÉDITO VEÍCULOS", com simulação de entrada e prazo determinado; (ii) a anotação da data "12" circulada, indicando prazo específico de liberação; (iii) as transcrições dos áudios que comprovam o questionamento direto do autor sobre a natureza do negócio ("não é consórcio, né?... é tipo um financiamento que já sai o valor...") e a omissão dolosa do vendedor em esclarecer a verdade; (iv) o comprovante de pagamento de R$ 22.014,48, demonstrando a materialização do dano.

A conduta descrita configura, em juízo de cognição sumária, artifício doloso para induzir o consumidor a erro sobre a natureza essencial do negócio jurídico.

A estratégia de apresentar consórcio como "crédito veículo" com prazo determinado de liberação, utilizando documentação e linguagem típicas de financiamento, caracteriza propaganda enganosa que viola frontalmente o dever de informação e transparência.

O perigo na demora é manifesto e bifronte: (i) risco de continuidade da cobrança de parcelas mensais decorrentes de contrato potencialmente nulo, onerando ainda mais o autor, que já se encontra descapitalizado; (ii) risco concreto de negativação, com consequente abalo ao crédito e honra, configurando dano de difícil reparação.

A verossimilhança das alegações é corroborada pela própria contradição insanável entre a documentação de venda (que simula financiamento) e a natureza do contrato efetivamente celebrado (consórcio).

A hipossuficiência técnica do autor, motorista profissional com renda variável, ante a complexidade e sofisticação da estratégia comercial empregada, é evidente.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida por RICARDO DOS SANTOS BRILHANTE para determinar que as requeridas, solidariamente: I - SUSPENDAM a exigibilidade de todas as obrigações decorrentes do contrato nº 3183491, abstendo-se de realizar qualquer cobrança relacionada ao referido instrumento; II - ABSTENHAM-SE de inscrever ou manter inscrito o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e similares) em decorrência do contrato em questão; III - Em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00.

De outra parte, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Destaco, ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Int. - ADV: SERGIO AZEVEDO GIMENES (OAB 450330/SP)