28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500099-58.2020.8.26.0271 - Inquérito Policial - Inserção de dados falsos em sistema de informações - BERNADETE DE OLIVEIRA SANTOS VEIGA - - Willians Robson Veiga -

Vistos.

Tendo os investigados e os defensores concordado com a proposta, HOMOLOGO o acordo firmado nos termos em que propostos, suspendendo o prazo prescricional nesta data, com fulcro no artigo 116, IV do Código Penal.

Após devidamente cumprido o acordo encetado ou, decorrido o derradeiro prazo termal, tornem os autos à conclusão.

Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (artigos 379-B e 393, XI, NSCGJ).

Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias a comprovação do acordo encetado.

Não sendo comprovado, INTIME-SE o(a) beneficiado(a) para que compareça ao cartório da Vara Criminal, no prazo de 10 (dez) dias e realize/comprove o pagamento da pena de prestação pecuniária, sob pena de revogação do benefício.

O(s) boleto(s) poderá(ão) ser emitido(s) diretamente no cartório criminal ou pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial), opção "depósito judicial - pena de prestação pecuniária".

A(s) parcela(s) deverá(ão) ser imediatamente comprovada(s) para fins de liquidação do acordo, sob pena de rescisão dele.

Anoto que não houve recolhimento de fiança nos autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Ciência ao M.P. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)
27/08/2025 17:00

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:00

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:22

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:36

Juntada de Mandado
24/02/2025 15:17

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:14

Expedição de Mandado.
20/02/2025 19:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 20:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 19:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:10

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
07/01/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:19

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 08:08

Expedição de Certidão.
07/12/2022 06:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 06:36

Expedição de Certidão.
24/11/2022 20:23

Expedição de Certidão.
24/11/2022 20:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 09:43

Suspensão do Prazo
02/09/2022 10:38

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 09:10

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:24

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 09:33

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:28

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 20:33

Expedição de Certidão.
08/02/2022 19:23

Decisão
08/02/2022 18:20

Conclusos para despacho
08/02/2022 16:58

Conclusos para despacho
07/02/2022 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 19:11

Expedição de Certidão.
07/02/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:36

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:28

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:28

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:27

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 10:47

Expedição de Certidão.
09/11/2021 10:47

Expedição de Certidão.
09/11/2021 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 09:35

Expedição de Certidão.
09/11/2021 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 09:34

Expedição de Certidão.
05/11/2021 06:57

Expedição de Certidão.
05/11/2021 06:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 18:21

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 17:13

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:01

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 11:58

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:36

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 10:37

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 10:28

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:33

Expedição de Certidão.
30/04/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 18:40

Expedição de Certidão.
15/02/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 17:18

Expedição de Certidão.
03/12/2020 14:09

Expedição de Certidão.
03/12/2020 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2020 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 08:08

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 18:50

Expedição de Certidão.
24/07/2020 17:16

Expedição de Certidão.
24/07/2020 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 14:55

Expedição de Certidão.
08/05/2020 19:05

Expedição de Certidão.
08/05/2020 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000858-95.2025.8.26.0053

Monica do Amaral Cerri

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0020741-84.2025.8.26.0002

Eugenio Costa Ferreira de Melo

Thiago Buarque de Amorim

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1004986-19.2025.8.26.0223

Josiel Henrique dos Santos Ribeiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0004056-97.2025.8.26.0229

Banco do Brasil S.A.

Thiago Juscelino Simao Martins

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2021 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0023556-38.2023.8.26.0224

Justica Publica

Beatriz Andrade de Campos

Advogado: Diego Eneas Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 16:07

Exibir Processo