TJSP - 1007879-41.2021.8.26.0637
1ª instância - 03 Civel de Tupa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007879-41.2021.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Aparecida de Souza Silva -
Vistos.
INDEFIRO, a pesquisa no sistema CENSEC para obtenção da certidão de testamento e/ou inventário haja vista que se tratam de informações de caráter público, não necessitando de intervenção do juízo para sua obtenção.
Nesse sentido são os seguintes precedentes do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo (negrito não consta no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxa - Exercícios de 2010 e 2011 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CRCJUD para obtenção de certidão de óbito, pois é medida que pode ser realizada diretamente pelo exequente - Descabimento - Informações que são públicas, sendo desnecessária a intervenção judicial - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2016342-86. 2022.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga Vara Única; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal.
Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo.
CRCJUD.
Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada.
Utilização descabida. (...) Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2367347-06.2024.8.26.0000; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025).
Agravo de instrumento.
Execução fiscal.
Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida.
Acerto.
Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada.
Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Recurso denegado (TJSP; Agravo de Instrumento 2154944-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021).
Além disso, o acesso do ente público ao sistema CENSEC já está previsto e regulamentado nas respectivas Portarias que estabeleceram os referidos sistemas, cujos artigos específicos transcrevo abaixo: Art. 19.
Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.
Provimento nº 18, de 28/08/2012, do CNJ.nbsp (grifo nosso)Art. 13.
A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.
Provimento nº 46, de 16/06/2015, do CNJ. (grifo nosso).
Indefiro ainda o pedido de busca de certidão de nascimento pelo crcjud tendo em vista que é dever da parte instruir os autos com os documentos necessários para o processamento da lide.
Anoto que tal busca está ao alcance da parte, devendo esta se dirigir até o cartório de registro civil e solicitar o referido documento, demonstrando sua condição de hipossuficiência, cabendo ao cartório, segundo a legislação própria, deferir ou não a isenção de custas e emolumentos.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP) -
16/08/2024 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/08/2024 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2024 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2024 10:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/07/2024 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/07/2024 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/07/2024 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/07/2024 08:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/07/2024 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/07/2024 08:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/07/2024 07:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 06:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2024 09:43
Expedição de Certidão.
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29/06/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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29/06/2024 09:42
Expedição de Certidão.
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29/06/2024 05:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/06/2024 05:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2024 05:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2024 05:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2024 05:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:34
Juntada de Certidão
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20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:33
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:32
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:32
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 14:52
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:52
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:52
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:52
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:52
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:52
Expedição de Carta.
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19/06/2024 14:52
Expedição de Carta.
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19/06/2024 14:51
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:51
Expedição de Carta.
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19/06/2024 14:51
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:51
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:51
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:51
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:50
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:50
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:50
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:50
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:50
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:49
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:49
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:49
Expedição de Carta.
-
19/06/2024 14:49
Expedição de Carta.
-
18/06/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 05:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 22:52
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 15:42
Determinada a emenda à inicial
-
08/02/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 22:34
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2023 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 16:27
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 14:42
Juntada de Ofício
-
24/07/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/07/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 22:14
Conclusos para despacho
-
02/05/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 15:24
Expedição de Ofício.
-
14/04/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 05:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 11:58
Juntada de Ofício
-
13/02/2023 13:03
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 10:05
Expedição de Ofício.
-
17/01/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/01/2023 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 17:25
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2022 08:29
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 02:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/10/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 09:53
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2022 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 10:35
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2022 11:36
Determinada a emenda à inicial
-
11/05/2022 20:48
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 15:56
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 02:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2021 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2021 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 11:11
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 13:47
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 16:25
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2021 03:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2021 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 11:05
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 12:08
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2021 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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