08/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060969-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Reinaldo Luiz Cesário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: REINALDO LUIZ CESÁRIO (OAB 472736/SP), REINALDO LUIZ CESÁRIO (OAB 472736/SP)
28/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:49

Homologado o Cálculo
28/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
23/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
01/05/2025 08:14

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
30/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:57

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 18:48

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 13:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:39

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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