26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002706-53.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Debora Taynara Santos Amorim - CLARO S/A -

Vistos.

Fls. 164: mantenho o despacho de fls. 161, por seus próprios fundamentos e porque do contrário mão me convenci.

Considerando-se que a autora não deu andamento ao processo até a presente data, caracterizando, assim, sua desídia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls).

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Regularizados, arquivem-se.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEONARDO CORADIN DE MATOS (OAB 516182/SP)
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
17/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
09/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:11

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:31

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2024 09:01

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:25

Concedida a Dilação de Prazo
06/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 10:27

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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