26/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008849-58.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celso Ferreira dos Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito nos valores de R$44,73 vencimento em 27/11/18; R$ 51,77 vencimento 26/12/18, e R$ 49,99 vencimento em 28/01/19, vinculados ao CPF do autor e objeto do contrato 0329346562, além dos encargos decorrentes.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte.

Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP)
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
11/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:57

Ato ordinatório
25/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:18

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:40

Expedição de Mandado.
26/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2024 08:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 22:38

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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