TJSP - 1025825-80.2023.8.26.0564

1ª instância - 03 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO GONCALVES DIAS

CPF *10.***.*90-06

Advogados

MICHELE VIEIRA KIBUNE

OAB: 351256/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2024 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2024 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/02/2024 21:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 29/02/2024 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 21:39

    Realizado cálculo de custas

  • 23/02/2024 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 18:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/02/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 22:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 18:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2023 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 14:47

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 01/11/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 23:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 18:11

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 03/10/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 00:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michele Vieira Kibune (OAB 351256/SP) Processo 1025825-80.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ANTONIO GONÇALVES DIAS - 1. 1.º(ª) demandado(a) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., CNPJ 71.***.***/0001-75.

    No doc.

    ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2020, constata-se que [] Deliberações: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, o acionista da Companhia deliberou: (1) Aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. (2) Aprovar, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação, cuja cópia foi autenticada pela Mesa e fará parte integrante desta ata como Anexo I. (3) Aprovar a incorporação da Companhia pelo Banco Santander, nos termos do Protocolo e Justificação, sem aumento do capital social do Banco Santander, conforme previsto no Artigo 226, § 1º, da Lei nº 6.404/76.

    Pela Incorporação ora aprovada, a Companhia será extinta e sucedida pelo Banco Santander em todos os seus bens, direitos e obrigações, na forma da lei. (4) Autorizar a prática, pelos administradores da Companhia, de todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação da Incorporação.

    Assim, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

    Ademais, extingue-se a companhia: [] II pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

    De mais a mais, quanto à incorporação, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa diz que é o instituto por meio do qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

    Para tal finalidade, todas as sociedades envolvidas deverão aprovar a medida no seu âmbito interno (reuniões ou assembleias de sócios ou acionistas), nos termos exigidos pelo regramento de cada tipo societário envolvido no processo (CC/2002, art. 1.116; Lei 6.404/1976, art. 227). [] Finalmente, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta(s) a(s) sociedade(s) incorporada(s) e promoverá a respectiva averbação no registro próprio (CC/2002, arts. 1.117 e 1.118; Lei das S/A, art. 227, § 3.º).

    Consequentemente, quanto ao(à) demandado(a) BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., CNPJ 71.***.***/0001-75, dá-se a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, com a anotação no SAJ. 2.

    Constata-se que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Mas, no(s) doc(s). dos autos (Consulta Restituições IRPF), constata(m)-se o(s) doc(s). da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: DIRPF 2021 (Situação da Restituição: Creditada), DIRPF 2022 (Situação da Restituição: Creditada) e DIRPF 2023 (Sua declaração já foi processada.).

    Assim, desacolhe-se o pedido do(a) demandante. 2.1.

    Constata-se que o processo custa dinheiro.

    Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse.

    A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

    As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas.

    Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.

    Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

    Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.

    Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas []. 2.2.

    Constata-se que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (40 × R$1.320,00 = R$52.800,00).

    Ademais, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    Assim, constata-se a possibilidade de o(a) demandante propor a demanda na Vara do Juizado Especial Cível. 3. É indispensável o(a) demandante cumprir o art. 4º, I e § 1º, da Lei n.º 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob a consequência do art. 485, IV, do CPC. 4. É indispensável o(a) demandante cumprir o art. 8º do Provimento n.º 2.684, de 27/01/2023, do Conselho Superior da Magistratura.

    Prazo de 15 (quinze) dias, sob a consequência do art. 485, IV, do CPC. 5.

    Intime(m)-se.

  • 29/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 20:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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