15/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002889-25.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Victor de Souza Guilhermiti - Acumuladores Moura S/a. (Baterias Moura) - - Saver Diesel Auto Peças Ltda -

Vistos. a) Fls. 175/178: A requerida alega ser revendedora, sem responsabilidade pelos vícios do produto.Ocorre que, nos termos do art. 18, Código de defesa de consumidor, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios dos produtos, incluindo fabricante, importador e comerciante.

A responsabilidade é objetiva e solidária, cabendo ao comerciante responder perante o consumidor, com direito de regresso contra o fabricante.O Código estabelece responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento, não sendo relevante a distinção entre fabricante e revendedor para fins de legitimidade passiva, razão pela qual não prospera a pretensão de ilegitimidade arguida pela empresa Saver Diesel Ltda. b) Os autos versam sobre relação de consumo.

Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do requerente, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

Assim, reconsidero a decisão anterior quanto aos honorários periciais, determinando que a perícia técnica seja custeada pelas requeridas, na proporção de 50% para cada uma. c) Visando à celeridade processual, considerando a distribuição dos autos em 2022, NOMEIO como perito judicial o Sr.

Paulo Roberto Marques Fernandes ([email protected]), especialista na área. d)Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 10(dez) dias, fornecendo-lhe senha do processo eletrônico. e)Apresentada, intimem-se as requeridas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

No caso de discordância, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, CPC).Havendo concordância com o valor estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverão as requeridas, no mesmo prazo supracitado (de 05 dias), depositarem em juízo o valor correspondente da sua cota parte.

Cumpra-se e int. - ADV: MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP)
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
02/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:51

Conclusos para despacho
15/09/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 17:49

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:20

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:45

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 23:35

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 10:39

Expedição de Carta.
13/09/2022 10:39

Expedição de Carta.
12/09/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2022 16:26

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:03

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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