26/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:27

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 16:53

Prazo
16/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2025 16:48

Recurso Especial
30/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/05/2025 16:15

Recebidos os autos do MP
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:12

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
23/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 12:56

Prazo
01/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
01/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:53

Prazo
10/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:48

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
06/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:28

Acórdão registrado
05/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/03/2025 14:56

Julgado virtualmente
26/02/2025 14:46

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:12

Recebidos os autos do MP
19/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:17

Recebidos os autos do MP
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 03:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:19

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/11/2024 11:25

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/11/2024 09:38

Distribuído por competência exclusiva
14/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/11/2024 14:05

Processo Cadastrado
08/11/2024 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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