04/09/2025 12:19

Prazo
04/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000987-52.2024.8.26.0204 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO OFERECIDO POR OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NÃO SÃO CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DAS PARTES RÉS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II E RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, BUSCANDO: (A) MODIFICAÇÃO DA R.

SENTENÇA APELADA DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS (FLS. 296/312), POR FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, PORQUE, APÓS A PROLAÇÃO DA R.

SENTENÇA APELADA, ESTAS PARTES RÉS CELEBRARAM ACORDO COM A ARTE AUTORA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MM JUÍZO DA CAUSA, OU SEJA, PRATICARAM ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER; E (B) O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CUMPRIMENTO DO ACORDO POR ELAS FORMULADO, POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ESTRANHA AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PROFERIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO INTERPOSTO POR OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.PROCESSO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, COM RELAÇÃO À PARTE RÉ CEDENTE DO CRÉDITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, APENAS E TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, RECONHECIDA A SUA LEGITIMIDADE, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPUTADO COMO DECORRENTE DA CESSÃO DO CRÉDITO INEXISTENTE QUE FOI NEGATIVADO.RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE REFERENTE A DÉBITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO - CONCORRENDO AS RÉS PARA O EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE NÃO AGIRAM COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, COM A REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE UM CRÉDITO INEXISTENTE E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, ADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS.DANO MORAL - A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA 385/STJ - MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$10.000,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE FICA LIMITADA À DIFERENÇA ENTRE (A) A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA R.

SENTENÇA APELADA E (B) A QUANTIA PAGA NO ACORDO HOMOLOGADO ENTRE A PARTE AUTORA E AS OUTRAS PARTES RÉS, TAMBÉM DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, (C) OBSERVANDO-SE QUE O PAGAMENTO DO ACORDO ESTANCA, EM EQUIVALÊNCIA, A FLUÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SOBRE O VALOR EM QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, A PARTIR DA DATA DESSA OCORRÊNCIA, DE SORTE, A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Kazuo Issayama (OAB: 109791/SP) - 3º andar
03/09/2025 17:26

Acórdão registrado
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:09

Julgado virtualmente
01/09/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
01/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio
15/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/05/2025 15:33

Processo Cadastrado
09/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/05/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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