TJSP - 7001117-44.2014.8.26.0606
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 23:33
Suspensão do Prazo
-
09/09/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 20:09
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 20:09
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 20:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001117-44.2014.8.26.0606 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DOUGLAS DOS SANTOS COSTA -
Vistos.
Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado DOUGLAS DOS SANTOS COSTA, RG: 48324053, RGC: 61775958, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, consistente em atuar de maneira inconveniente, fato ocorrido em 13/03/2025.
Ressalta-se, antes de mais, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que realizado com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, como de rigor.
No que tange à questão de fundo, acolho a respeitável conclusão da Comissão Sindicante e do i. parecer Ministerial, devendo ser reconhecida a conduta faltosa como de natureza média.
Com efeito, os servidores ouvidos na sindicância foram seguros e harmônicos ao descreverem o comportamento reprovável adotado pelo detento na ocorrência ora em referência.
O sindicado, por sua vez, negou a prática faltosa, justificando-se com alegações desprovidas de substrato probatório e que não se coadunam com os demais elementos constantes do procedimento disciplinar, motivo pelo qual não poderá prevalecer.
Ante ao exposto e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta média perpetrada pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 45, inciso I, da Resolução SAP nº 144/2010, determinando seja a mesma anotada em seu prontuário para os devidos fins.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.
Ciência às partes. - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP) -
25/08/2025 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:32
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 19:32
Homologada a Falta Disciplinar
-
18/08/2025 13:00
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 21:38
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 21:38
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
11/07/2025 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 17:15
Não Concedida a Progressão de Regime
-
01/07/2025 11:31
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:54
Desapensado do processo
-
19/05/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 16:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2025 16:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2025 16:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/05/2025 16:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/05/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/05/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/05/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/05/2025 23:04
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 21:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/04/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 10:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/04/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 10:39
Concedida Progressão de regime
-
07/04/2025 22:03
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 18:21
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 09:55
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 09:08
Decisão Determinação
-
16/01/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 20:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 20:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/01/2025 20:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/01/2025 20:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/12/2024 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/12/2024 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/12/2024 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/12/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 13:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
13/12/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
12/12/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:43
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/10/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
28/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
28/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/03/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
26/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
09/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
08/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
08/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
16/03/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
03/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/03/2020 00:00
Ato ordinatório
-
03/03/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/02/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
19/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
18/02/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/02/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
23/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
23/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
15/01/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
14/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/01/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
10/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
10/01/2020 00:00
Ato ordinatório
-
10/01/2020 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
05/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/12/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
03/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
02/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
27/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
23/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/08/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/08/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
25/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/06/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
21/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
12/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
08/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/05/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
15/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
04/04/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
08/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
20/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/02/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2018 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
06/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
06/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
20/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2017 00:00
Ato ordinatório
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05/10/2017 00:00
Ato ordinatório
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03/10/2017 00:00
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2017 00:00
Ato ordinatório
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31/10/2016 00:00
Ato ordinatório
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16/03/2016 00:00
Ato ordinatório
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17/08/2015 00:00
Autos no Prazo
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17/08/2015 00:00
Mudança de Classe Processual
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14/08/2015 00:00
Ato ordinatório
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02/03/2015 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2015 00:00
Ato ordinatório
-
27/02/2015 00:00
Ato ordinatório
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27/02/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
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12/02/2015 00:00
Ato ordinatório
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12/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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09/02/2015 00:00
Ato ordinatório
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09/02/2015 00:00
Ato ordinatório
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09/02/2015 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
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06/02/2015 00:00
Ato ordinatório
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06/02/2015 00:00
Ato ordinatório
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05/02/2015 00:00
Ato ordinatório
-
05/02/2015 00:00
Ato ordinatório
-
04/02/2015 00:00
Conclusos para despacho
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20/01/2015 00:00
Ato ordinatório
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04/12/2014 00:00
Outros
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01/12/2014 00:00
Outros
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21/11/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
17/11/2014 00:00
Distribuído por sorteio
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14/11/2014 00:00
Outros
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29/10/2014 00:00
Outros
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27/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
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14/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
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13/10/2014 00:00
Outros
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10/10/2014 00:00
Outros
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26/09/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
13/03/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
13/02/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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16/12/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
10/12/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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03/12/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
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07/02/2013 00:00
Autos no Prazo
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05/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
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08/01/2013 00:00
Autos no Prazo
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17/12/2012 00:00
Autos no M.P.
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05/12/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
21/09/2012 00:00
Autos Aguardando Intimação
-
14/09/2012 00:00
Autos no M.P.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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