TJSP - 7001666-29.2006.8.26.0220

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS DARQUE

Advogados

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB: 128842/SP

CPF *26.***.*56-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7001666-29.2006.8.26.0220 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOSE LUIS DARQUE - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS

Vistos.

Por v. acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça (págs. 528/537), proferido em sede de agravo de execução penal, restou declarada a nulidade da decisão que homologou a falta grave atribuída ao sentenciado JOSE LUIS DARQUE, RG: 29165222, RGC: 29165222, RJI: 170087694-19, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, consistente em novo delito no gozo de regime mais brando, determinando que outra seja proferida após a oitiva judicial do preso, esta levada a efeito à pág. 570.

Não mais havendo nenhuma irregularidade no procedimento de sindicância, deve ser novamente reconhecida a conduta faltosa como de natureza grave, caracterizada pela nova prisão em flagrante aos 02/02/2024.

Apesar da inexistência, por ora, de condenação criminal, vez que o fato imputado ao detento ainda está sendo apurado pelo Juízo cognitivo, no processo nº 1500241-52.2024.8.26.0617, frise-se que a prática de fato previsto como crime doloso é suficiente para a caracterização de falta grave, independente de punição aplicada, conforme previsão legal.

Inquirido judicialmente, o apenado apresentou versão defensiva sobre os fatos, justificando-se com alegações desprovidas de substrato probatório e que não se coadunam com os demais elementos constantes do procedimento disciplinar, motivo pelo qual não poderá prevalecer.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a FALTA GRAVE, REGREDINDO o sentenciado ao REGIME FECHADO de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 52, caput, e 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário para os devidos fins.

Ressalvo que, em caso de absolvição no processo criminal, este Juízo poderá reapreciar a questão da infração disciplinar.

Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa que, ademais, demonstra a ausência de responsabilidade do detento, além da falta de comprometimento com a terapia institucional, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.

Sem prejuízo, promova-se a juntada de certidão do processo mencionado no item 2, emitida através do sistema SAJSGC ou a movimentação obtida do sistema e-SAJ e, caso as informações encontrem-se desatualizadas, nos termos do artigo 388, § 2 º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, solicite-se à vara que seja encaminhada certidão de objeto e pé, devidamente atualizada.

Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência, pois o apenado já se encontra em estabelecimento prisional compatível com o regime fechado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

São José dos Campos, 22 de agosto de 2025. - ADV: JULIANO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 416083/SP)
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:28

Determinada a Regressão de Regime
13/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:47

Homologado o Cálculo
16/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:21

Homologado o Cálculo
14/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:29

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:12

Determinada a Regressão de Regime
31/07/2024 09:03

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:05

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 08:46

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2024 08:46

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2024 12:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:38

Desapensado do processo
11/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:40

Expedição de Mandado.
06/03/2024 15:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
06/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:45

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:28

Conclusos para decisão
09/02/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 15:05

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:11

Suspensão do Prazo
18/12/2022 10:37

Suspensão do Prazo
22/10/2022 23:57

Suspensão do Prazo
29/08/2022 12:44

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 16:56

Expedição de Certidão.
22/05/2022 22:55

Mudança de Classe Processual
24/03/2022 21:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:23

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:26

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:04

Expedição de Certidão.
08/12/2021 20:39

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 20:39

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 20:39

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 20:39

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 20:39

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 20:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
27/10/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2020 00:00

Ato ordinatório
17/02/2020 00:00

Ato ordinatório
22/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
10/12/2019 00:00

Concedida Progressão de regime
10/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 00:00

Conclusos para decisão
02/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/11/2019 00:00

Ato ordinatório
21/11/2019 00:00

Ato ordinatório
22/10/2019 00:00

Ato ordinatório
18/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/10/2019 00:00

Ato ordinatório
09/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2019 00:00

Ato ordinatório
04/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/08/2019 00:00

Ato ordinatório
09/08/2019 00:00

Ato ordinatório
09/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/08/2019 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/08/2019 00:00

Ato ordinatório
02/08/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2019 00:00

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
31/07/2019 00:00

Ato ordinatório
29/07/2019 00:00

Ato ordinatório
24/07/2019 00:00

Ato ordinatório
24/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/07/2019 00:00

Ato ordinatório
17/07/2019 00:00

Ato ordinatório
17/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/07/2019 00:00

Ato ordinatório
04/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
01/07/2019 00:00

Ato ordinatório
27/06/2019 00:00

Ato ordinatório
27/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/06/2019 00:00

Ato ordinatório
24/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/06/2019 00:00

Conclusos para decisão
18/06/2019 00:00

Ato ordinatório
22/05/2019 00:00

Ato ordinatório
17/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
07/05/2019 00:00

Ato ordinatório
07/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2019 00:00

Ato ordinatório
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 00:00

Ato ordinatório
10/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 00:00

Conclusos para decisão
04/04/2019 00:00

Ato ordinatório
01/04/2019 00:00

Ato ordinatório
01/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/03/2019 00:00

Ato ordinatório
26/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/02/2019 00:00

Ato ordinatório
04/02/2019 00:00

Ato ordinatório
04/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/01/2019 00:00

Ato ordinatório
05/12/2018 00:00

Ato ordinatório
23/11/2018 00:00

Ato ordinatório
13/11/2018 00:00

Ato ordinatório
31/10/2018 00:00

Ato ordinatório
03/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2018 00:00

Ato ordinatório
27/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/02/2018 00:00

Ato ordinatório
26/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
13/12/2017 00:00

Ato ordinatório
13/12/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
30/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/11/2017 00:00

Ato ordinatório
07/11/2017 00:00

Ato ordinatório
18/10/2017 00:00

Ato ordinatório
05/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/07/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 00:00

Ato ordinatório
23/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/02/2017 00:00

Ato ordinatório
07/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
02/12/2016 00:00

Ato ordinatório
02/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
24/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2016 00:00

Ato ordinatório
24/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2016 00:00

Ato ordinatório
04/04/2016 00:00

Ato ordinatório
31/03/2016 00:00

Ato ordinatório
31/03/2016 00:00

Ato ordinatório
29/03/2016 00:00

Processo Autuado
11/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 00:00

Ato ordinatório
17/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2015 00:00

Decisão
16/07/2015 00:00

Decisão
13/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 00:00

Autos no Prazo
06/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2015 00:00

Decisão
15/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2015 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/09/2014 00:00

Outros
26/08/2014 00:00

Autos na PAJ
14/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/07/2014 00:00

Outros
03/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2014 00:00

Outros
16/05/2014 00:00

Autos no M.P.
03/04/2014 00:00

Outros
13/03/2014 00:00

Outros
28/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2014 00:00

Autos na PAJ
03/02/2014 00:00

Autos no M.P.
16/12/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/01/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/09/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/09/2012 00:00

Outros
04/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2012 00:00

Outros
27/02/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
24/02/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
31/01/2012 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
14/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
09/11/2011 00:00

Outros
07/10/2011 00:00

Outros
06/10/2011 00:00

Outros
03/10/2011 00:00

Outros
27/09/2011 00:00

Outros
20/05/2011 00:00

Outros
18/05/2011 00:00

Outros
10/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2011 00:00

Autos no M.P.
02/02/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
03/12/2010 00:00

Outros
30/11/2010 00:00

Outros
26/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/11/2010 00:00

Autos no M.P.
04/11/2010 00:00

Outros
26/10/2010 00:00

Outros
22/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2010 00:00

Autos no M.P.
08/10/2010 00:00

Autos na PAJ
31/08/2010 00:00

Autos na PAJ
26/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2010 00:00

Outros
16/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2010 00:00

Outros
24/05/2010 00:00

Autos na PAJ
04/05/2010 00:00

Outros
03/05/2010 00:00

Outros
27/04/2010 00:00

Outros
06/04/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/04/2010 00:00

Autos no M.P.
08/02/2010 00:00

Outros
08/02/2010 00:00

Autos na PAJ
02/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2010 00:00

Autos no M.P.
28/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2010 00:00

Autos no M.P.
22/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
01/09/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
17/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/07/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/06/2009 00:00

Autos na Juntada
05/06/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/05/2009 00:00

Autos na Juntada
06/05/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/05/2009 00:00

Autos no M.P.
29/04/2009 00:00

Autos no M.P.
22/04/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/04/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2008 00:00

Outros
09/10/2008 00:00

Autos com FUNAP
02/10/2008 00:00

Autos no M.P.
01/10/2008 00:00

Autos no M.P.
04/08/2008 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício
15/07/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/07/2008 00:00

Autos no Setor de Sentença
16/06/2008 00:00

Autos com FUNAP
27/05/2008 00:00

Autos no M.P.
26/05/2008 00:00

Autos no M.P.
21/05/2008 00:00

Autos no M.P.
21/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2008 00:00

Autos na Juntada
04/04/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
28/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
20/12/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
21/11/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2007 00:00

Baixa P.A.J.
14/11/2007 00:00

Autos na PAJ
13/11/2007 00:00

Baixa M.P.
12/11/2007 00:00

Autos no M.P.
05/11/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2007 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
18/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2007 00:00

Autos Recebidos da Comarca
11/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
21/05/2007 00:00

Outros
03/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/04/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/04/2007 00:00

Autos com FUNAP
04/04/2007 00:00

Autos no M.P.
22/03/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/03/2007 00:00

Autos com FUNAP
09/02/2007 00:00

Autos no M.P.
07/02/2007 00:00

Autos no M.P.
06/02/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2006 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/11/2006 00:00

Autos Recebidos da Comarca
26/10/2006 00:00

Outros
15/08/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2001 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/1999 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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