03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015558-31.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edair Sganzella - - Teodorisa Fernandes Sganzella - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Edair Sganzella e Teodorisa Fernandes Sganzella e requerido(a)(s) Banco Santander (Brasil) S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR (OAB 87929/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)
02/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:21

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
06/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:41

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 02:29

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 04:17

Suspensão do Prazo
12/12/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:13

Expedição de Carta.
29/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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