01/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Raissa Bressanim Tokunaga (OAB 198286/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), Mourisvaldo Garcia Barreto (OAB 457392/SP) Processo 1004083-43.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina da Silva Ferreira - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC, Recovery do Brasil Consultoria S.A., Lojas Riachuelo S.A. -

Vistos.

A ré RECOVERY opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 284/287 arguindo que "na referida decisão não restou claro se o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios seria de forma proporcional ou solidária entre as partes".

Restou fixado na sentença que: "Sucumbentes na maior parte do pedido, os réus arcarão com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais)".

Pois bem.

Disciplina o artigo 87 do CPC que "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários".

O parágrafo primeiro do dispositivo citado prevê que "A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas nocaput".

Todavia, conforme previsto no parágrafo segundo, "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários".

Assim, havendo previsão legal para a hipótese apresentada pela parte ré, não conheço dos embargos de declaração.

Intime-se.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:13

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2023 05:46

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2023 06:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2023 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:37

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 05:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
18/07/2023 05:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
06/07/2023 14:36

Conclusos para julgamento
06/07/2023 14:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:51

Conclusos para decisão
24/05/2023 23:20

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
04/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:05

Conclusos para decisão
27/04/2023 05:43

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 05:26

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 05:26

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 18:37

Expedição de Carta.
09/03/2023 18:34

Expedição de Carta.
08/03/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 12:19

Conclusos para decisão
06/03/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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