TJSP - 0000513-33.2018.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NICOLAS DA SILVA NOGUEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2025 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 00:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000513-33.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Nicolas da Silva Nogueira -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado Nicolas da Silva Nogueira, RG: 39.611.322, RG: 71744213, RJI: 180557990-27, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público.

    Relatado, DECIDO.

    Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o Tema n. 1161, do Eg.

    Superior Tribunal de Justiça, que apresenta a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

    No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infrações disciplinares graves no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.

    Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

    Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

    Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência às partes.

    Intimem-se.

    São José dos Campos, 21 de agosto de 2025. - ADV: JOSE TEOFILO DE CAMPOS (OAB 69690/SP)

  • 25/08/2025 20:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 19:36

    Concedido o Livramento Condicional

  • 12/08/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 19:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/08/2025 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 12:11

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 14/11/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 08:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2023 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:37

    Homologado o Cálculo

  • 10/08/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:16

    Apensado ao processo

  • 09/08/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 15:32

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/07/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 14:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:01

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/04/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 17/02/2022 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:51

    Homologado o Cálculo

  • 15/02/2022 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 18:28

    Realizado Cálculo

  • 10/02/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:11

    Concedida Progressão de regime

  • 02/02/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 11:51

    Proferido Despacho

  • 02/12/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/11/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2021 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2021 06:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2020 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2020 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 18:52

    Homologado o Cálculo

  • 16/01/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 15:36

    Realizado Cálculo

  • 16/01/2020 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 14:38

    Decisão

  • 31/10/2019 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 10:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2019 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 15:44

    Homologado o Cálculo

  • 11/10/2019 10:25

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2019 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 16:50

    Concedida Progressão de regime

  • 04/10/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2019 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 14:45

    Homologado o Cálculo

  • 27/09/2019 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 16:28

    Decisão

  • 25/09/2019 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 14:36

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 14/08/2019 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 10:41

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 15:20

    Proferido Despacho

  • 11/07/2019 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2019 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 15:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/04/2018 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2018 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2018 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2018 15:14

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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