TJSP - 0005412-45.2007.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005412-45.2007.8.26.0428 (428.01.2007.005412) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. -
Vistos.
Conforme recente r. decisão da ADPF nº 165/STF, proferida em maio/2025, o Douto Relator Ministro GILMAR MENDES suspendeu, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo para novas adesões de poupadores em acordo dos planos econômicos.
Aliás, com ressaltado pelo Douto Relator: "1.
Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.".
Dessa forma, AGUARDE-SE o decurso de tal prazo.
INTIME-SE. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BRUNA AMERICO SIQUEIRA (OAB 288680/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP) -
25/08/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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20/08/2025 10:15
Conclusos para decisão
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18/02/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 14:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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16/02/2024 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 13:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/02/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
27/10/2021 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 18:47
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 13:41
Conclusos para despacho
-
17/01/2020 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2019 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2019 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2019 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 14:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
11/05/2018 11:47
Requisitório suspenso - motivo: outros
-
29/08/2017 15:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
21/01/2015 17:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
05/06/2014 13:06
Serventuário
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24/09/2013 10:15
Autos no Prazo
-
01/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
01/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
23/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
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22/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
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21/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
07/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
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24/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
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24/02/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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24/02/2012 00:00
Despacho Proferido
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27/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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25/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
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24/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
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23/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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18/11/2011 00:00
Despacho Proferido
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10/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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06/11/2009 00:00
Despacho Proferido
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08/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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01/10/2009 00:00
Despacho Proferido
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12/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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10/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
04/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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11/02/2008 15:56
Expedição de Certidão.
-
07/02/2008 00:00
Sentença Proferida
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04/12/2007 00:00
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
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03/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/06/2007 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2007
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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