04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028471-26.2017.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elyda Ribeiro de Santana - Manoel Vicente de Santana - - ROSILENE BARBOSA RIBEIRO -

VISTOS.

Fls. 505/506: R.

B.

R. opôs embargos de declaração para rever a sentença de fls. 502/503 que homologou o plano de partilha de fls. 324/329, alegando omissão uma vez que "deixou de mencionar expressamente que a partilha material dos bens já havia sido consumada entre os herdeiros, conforme acordo firmado e homologado por este juízo (fls. 321/329)".

Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão quanto à existência e cumprimento do acordo de partilha homologado, à partilha material já realizada entre os herdeiros e à contribuição exclusiva da inventariante com o imóvel desde o óbito, ou que os efeitos patrimoniais sejam limitados até a data do óbito, reconhecendo-se que a partilha de fato já ocorreu. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, previstas no artigo 1022, incisos I a III do Código de Processo Civil.

Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Rogério Ribeiro Santana, falecido em 26/02/2017, que vivia em união estável com Rosilene Barbosa Ribeiro, instruído com as certidões e cópias dos documentos necessários.

De acordo com a decisão proferida à fls. 347/348: Os herdeiros ascendentes reconheceram a existência da união estável entre o falecido e Rosilene Barbosa Ribeiro desde março de 2014 até a data do óbito ocorrido em 26/02/2017.

Tendo em vista o acordo estabelecido pelas partes, foi deferido o levantamento de ativos financeiros depositados em nome do falecido (fls. 183 e 187/190).

Quanto ao imóvel adquirido pelo falecido e a sua companheira durante a união estável, com a presunção de que Rosilene colaborou para o pagamento e ante o regime da comunhão parcial de bens vigente, determinou-se que o bem imóvel adquirido onerosamente pelos companheiros durante a união, deva ser partilhado e assim a companheira tem direito à meação sobre os valores pagos antes do financiamento imobiliário, e que no plano de partilha apresentado às fls. 321/329 foi respeitada ordem de vocação hereditária.

A sentença proferida à fls. 502/203 homologou o plano de partilha apresentado à fls. 321/329, acolhido pela decisão de fls. 347/348 e não houve impugnação das partes.

A decisão embargada foi fundamentada e não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser reconhecida.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada tal como foi lançada.

Intimem-se. - ADV: JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), JOÃO CLAUDIO DAMIÃO DE CAMPOS (OAB 215968/SP)
03/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:35

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 15:58

Arquivado Provisoriamente
04/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
14/07/2024 07:56

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
26/02/2024 07:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 16:12

Concedida a Dilação de Prazo
09/10/2023 16:06

Conclusos para despacho
22/09/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 20:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/06/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
19/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 14:54

Concedida a Dilação de Prazo
23/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
22/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:52

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:23

Conclusos para despacho
08/09/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:05

Conclusos para despacho
23/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:13

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 16:24

Conclusos para despacho
23/02/2022 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2021 09:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/12/2021 09:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/10/2021 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 14:51

Proferido Despacho
14/10/2021 16:26

Conclusos para despacho
08/10/2021 15:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 16:30

Expedição de Ofício.
23/09/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 19:09

Decisão
13/08/2021 18:06

Conclusos para despacho
12/08/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 21:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 18:43

Proferido Despacho
28/06/2021 17:34

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 14:40

Proferido Despacho
11/05/2021 14:43

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 02:00

Suspensão do Prazo
26/03/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 15:42

Proferido Despacho
12/03/2021 15:10

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2021 14:53

Suspensão do Prazo
08/02/2021 07:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 18:01

Proferido Despacho
01/02/2021 12:47

Conclusos para despacho
29/01/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 16:26

Arquivado Provisoriamente
21/01/2021 16:24

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 11:31

Proferido Despacho
22/10/2020 12:36

Conclusos para despacho
20/10/2020 15:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 14:00

Proferido Despacho
13/10/2020 17:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/10/2020 17:12

Conclusos para despacho
09/10/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 16:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2020 12:50

Expedição de Certidão.
05/06/2020 12:51

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/04/2020 19:48

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 14:06

Proferido Despacho
08/04/2020 09:21

Conclusos para despacho
07/04/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 10:39

Incidente Processual Instaurado
23/09/2019 14:48

Expedição de Certidão.
26/08/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 15:17

Proferido Despacho
12/08/2019 16:24

Conclusos para despacho
07/08/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 17:20

Arquivado Provisoriamente
25/06/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 15:05

Proferido Despacho
13/06/2019 16:28

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:28

Expedição de Certidão.
24/04/2019 14:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 14:38

Proferido Despacho
12/04/2019 17:09

Conclusos para despacho
12/04/2019 17:08

Expedição de Certidão.
27/02/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 18:17

Decisão
15/02/2019 17:45

Conclusos para despacho
13/02/2019 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 16:03

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 17:41

Proferido Despacho
27/11/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 11:03

Conclusos para despacho
21/11/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 21:12

Suspensão do Prazo
29/10/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2018 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 18:24

Decisão
19/10/2018 11:28

Conclusos para despacho
18/10/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 16:48

Proferido Despacho
30/08/2018 12:32

Conclusos para despacho
30/08/2018 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 14:40

Proferido Despacho
15/08/2018 13:06

Conclusos para despacho
15/08/2018 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2018 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 10:05

Conclusos para despacho
18/07/2018 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 19:07

Proferido Despacho
22/06/2018 17:43

Conclusos para despacho
22/06/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 03:00

Suspensão do Prazo
30/05/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 14:53

Proferido Despacho
23/05/2018 10:46

Conclusos para despacho
22/05/2018 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 09:12

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 18:05

Proferido Despacho
22/03/2018 12:29

Conclusos para despacho
22/03/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 10:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2018 19:06

Proferido Despacho
14/03/2018 11:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 10:42

Conclusos para despacho
09/03/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 17:35

Proferido Despacho
08/03/2018 11:05

Conclusos para despacho
07/03/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 10:38

Ato ordinatório
31/01/2018 18:15

Expedição de Alvará.
31/01/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 15:01

Expedição de Certidão.
29/01/2018 18:37

Decisão
24/01/2018 10:46

Conclusos para despacho
23/01/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 11:07

Juntada de Ofício
15/01/2018 09:59

Juntada de Ofício
12/01/2018 12:02

Juntada de Ofício
08/01/2018 11:02

Juntada de Ofício
06/12/2017 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2017 17:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 11:41

Expedição de Carta.
16/11/2017 19:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/11/2017 10:39

Conclusos para despacho
09/11/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 11:04

Juntada de Ofício
25/10/2017 11:59

Juntada de Ofício
26/09/2017 11:34

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2017 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 13:27

Expedição de Alvará.
21/09/2017 13:27

Expedição de Alvará.
20/09/2017 15:28

Proferido Despacho
11/09/2017 17:34

Conclusos para despacho
06/09/2017 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 10:57

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 19:14

Decisão
04/08/2017 13:26

Conclusos para decisão
03/08/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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